Inteligência Artificial – o tempo da tecnologia e o do Direito

O AI Act, mais de um ano e meio depois do lançamento da Proposta da União Europeia, continua em discussão. A inteligência artificial continua a avançar.

Em novembro de 2022, mais de um ano e meio depois da apresentação pela Comissão Europeia de um novo pacote legislativo que contém uma Proposta de Regulamento relativo à Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act – AIA), a discussão e as negociações sobre o que virá a ser o texto final continuam. A União Europeia vem apostando na Economia Digital, que perceciona como sendo um campo com potencial de crescimento significativo, nomeadamente em comparação com os setores clássicos, aumentando as suas possibilidades de conseguir competir globalmente.

Embora previsões otimistas apontem para o próximo ano, não há ainda fim à vista para as negociações do AIA. Para se ter uma ideia da complexidade do processo legislativo é útil a leitura do resumo bem feito pela Ecommerce Europe. Pode também aceder a “Documents and Timelines: The Artificial Intelligence Act”, mas convém ir preparado e com muito fôlego, para conseguir voltar incólume.

Sobre o ponto de situação em novembro de 2022 chega-se, do lado do Conselho, ao quarto texto de compromisso, apresentado pela Presidência Checa em outubro passado, a que se seguiu uma versão ligeiramente diferente que se admite vir a ser apresentada ao Coreper (acrónimo de ”Comité de Representantes Permanentes” dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia). Quem tiver interesse, poderá comparar com as versões anteriores. Do lado do Parlamento, estão em curso negociações e prevê-se a votação no final de 2022 ou início de 2023.

No entanto, a existência de temas politicamente sonantes – entre os quais se destacam a definição de Inteligência Artificial (IA), que vai condicionar a aplicação de todo o Regulamento, a lista de sistemas de alto risco e proibidos e o reconhecimento biométrico – pode atrasar o processo. Tudo aponta para um inflamar da discussão, que poderá extravasar largamente o âmbito das instituições europeias, chegando à opinião pública, o que amplia a discussão, multiplicando as vozes participantes, bem como a profundidade e extensão de argumentos e pontos de vista a ter em consideração.

Entretanto, a IA, ela própria, vai fazendo o seu caminho, potenciada pela crescente quantidade de informação, usualmente denominada big data, que a cada dia, dir-se-ia mesmo a cada minuto, segundo, ou unidades de tempo infinitamente menores, vai surgindo. A informação é a base sobre a qual trabalham os sistemas de machine learning e, entre estes os de deep learning, que alcançam maior eficácia e precisão. Estão a funcionar por todo o mundo, a um ritmo crescentemente acelerado, em contextos progressivamente mais diversificados.

A entrada do novo milénio e as duas décadas que já leva criaram o caldo de cultura que tem vindo a permitir a explosão de tecnologia a que estamos a assistir. Em todas as áreas do conhecimento, na sociedade, na indústria, no comércio, nas cidades, nos Estados, tudo está a ser modificado por ação da tecnologia. Destaca-se a digital, provavelmente por ser de mais fácil disseminação, na medida em que poderá depender “só” de um telemóvel, preferencialmente de um smartphone, que já tem capacidades de armazenamento e processamento superiores às dos sistemas de computação que permitiram à NASA pousar a Apollo 11 na Lua e a Neil Armstrong pisar solo lunar em 1969, proferindo a célebre frase: “É um pequeno passo para o homem, um salto gigante para a Humanidade”. Na IA, como em várias outras ciências e tecnologias, a humanidade está, em cada momento, a dar pequenos passos que vão levar a grandes saltos.

Tomem-se como exemplo duas áreas especialmente relevantes: a da saúde e a das denominadas smart cities.

Na saúde, onde a necessidade aguça especialmente o engenho, os progressos têm sido espantosos, em vários campos. Desde logo, os relacionados com a robótica, usada em cirurgias, simulações e treinos. Durante a pandemia de covid-19, em alguns aspetos como a entrega de medicamentos e outras atividades semelhantes, a intervenção de robôs, que não são contagiados por vírus biológicos, tornou-se especialmente relevante, tendo sido adotada em vários contextos. Outra área de assinalável progresso é a dos diagnósticos médicos. Os avanços no reconhecimento de imagens por sistemas de IA têm sido extraordinários, ao ponto de já se falar de um subcampo denominado computer vision (CV) que, em alguns aspetos relacionados com tarefas específicas, é mais apurada do que a dos humanos. Auxiliados por sistemas de IA, os médicos conseguem ver mais e melhor.

Nas smart cities, os grandes progressos surgem associados essencialmente à denominada Internet das Coisas (Internet of Things – IoT), que permite que câmaras, sensores e outros instrumentos de medição e registo instalados recolham informação, muitas vezes em tempo real, que ao ser tratada por sistemas de IA permite um sem-número de utilizações. Por exemplo, gerir o fluxo de trânsito, a energia, a água/rega, a segurança, a mobilidade alternativa aos carros, a indústria, a distribuição. A interligação de espaços, objetos e pessoas que fornecem em permanência dados, sobre si e sobre o que os rodeia, possibilita a gestão inteligente de vários aspetos da cidade. “Smart” aparece associado a algo que se encontra ligado à internet e é suscetível de produzir e receber informação. Pode ser tão simples como lugares de estacionamento com sensores que indicam se estão ou não ocupados, ou tão complexo como a gestão de semáforos que fazem fluir (ou não) o trânsito automóvel.

Enquanto a União Europeia discute e discutirá o seu AIA, o mundo segue o seu caminho e, especialmente em áreas que envolvem tecnologia, vai em passo de corrida com velocidade aumentada. Se tudo já era intenso, primeiro a pandemia de covid-19 e depois a guerra entre a Federação Russa e a Ucrânia criaram necessidades extremas a que se está certamente a responder em condições extremas.

Depois de terminar o processo legislativo comunitário e de o AIA ser aprovado, está previsto no artigo 85.º da Proposta apresentada pela Comissão Europeia que, após a sua entrada em vigor, haverá um período de dois anos até que o Regulamento seja aplicável. É uma situação semelhante à prevista para o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e implica que, no melhor cenário, se o AIA for aprovado em 2023, será aplicado apenas em 2025.

Naturalmente que, até lá, o mercado, o mundo e a IA não estão parados à espera. O que vai, inevitavelmente, implicar que a realidade que o AIA vai encontrar se e quando for aprovado, entrar em vigor e for suscetível de ser aplicado, será bastante diferente daquela para a qual foi pensado.

Claro que, entretanto, não há vazios jurídicos e os Estados, as organizações internacionais e a autorregulação, com a ajuda de peritos e universidades, estão a fazer o seu papel no terreno, no dia a dia, para se conseguir uma melhor IA, ao serviço do bem comum. Enquanto o AIA não chega, vamos observando o mundo, nas suas várias realidades geopolíticas, principalmente as que assumem, na teoria e na prática, que têm na tecnologia e nos sistemas de inteligência artificial um dos seus pilares de desenvolvimento. Vamos, também, observando a Europa e esperando, intensamente, que tudo corra bem.

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